Muitos médicos ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal ou recibo pelas consultas particulares.
Com as mudanças implementadas pela Receita Federal em 2025, o processo de emissão passou a ser
obrigatoriamente digital para médicos pessoa física, e o uso incorreto pode gerar problemas fiscais.
Neste artigo, explico tudo o que você precisa saber para estar em conformidade com a lei e manter a regularidade da sua PJ médica.
Quando é obrigatório emitir nota fiscal ou recibo médico?
A emissão de nota fiscal ou recibo médico através do Receita Saúde é obrigatória em qualquer prestação de serviço de saúde.
Ou seja, toda consulta médica particular deve gerar um comprovante fiscal, seja por meio de recibo digital (para pessoa física) ou nota fiscal eletrônica (NFS-e) (para pessoa jurídica).
É válido ressaltar que, a partir de 1º de janeiro de 2025, os recibos emitidos manualmente por médicos pessoa física deixaram de ter validade fiscal, pois a Receita Federal passou a exigir a emissão exclusiva pelo aplicativo Receita Saúde.
Recibos em papel ou feitos fora da plataforma
não são reconhecidos para fins fiscais nem para dedução no Imposto de Renda, já que
não possuem autenticação nem segurança digital.
O paciente também tem o direito de exigir esse documento, pois ele é necessário para deduções de despesas médicas no Imposto de Renda.
Médico pessoa física x pessoa jurídica: o que muda?
Médico atuante como pessoa física (CPF)
- Obrigação fiscal: Deve emitir recibo digital pelo app Receita Saúde (obrigatório desde 1º de janeiro de 2025)
- Como emitir: Aplicativo oficial da Receita Federal.
Médico pessoa jurídica (CNPJ)
- Obrigação fiscal: Deve emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) conforme regras do município
- Como emitir: Sistema da prefeitura ou software autorizado.
Atenção: recibos manuais ou feitos fora da plataforma Receita Saúde não têm mais validade legal desde janeiro de 2025.
Receita Saúde: o novo sistema obrigatório para recibos médicos
O Receita Saúde 2025 é uma atualização para o médico, o aplicativo da Receita Federal foi criado para emitir recibos digitais de serviços médicos.
Ele substitui completamente os recibos físicos e permite que a Receita controle as informações em tempo real, evitando inconsistências entre médico e paciente.
Como funciona:
- O médico acessa o app com login gov.br nível prata ou ouro;
- Insere os dados do paciente (nome, CPF e valor da consulta);
- Emite o recibo digital no momento do pagamento;
- O paciente recebe o documento automaticamente no sistema da Receita;
- É possível cancelar o recibo em até 10 dias após a emissão.
Vantagens:
- Segurança fiscal e legal;
- Integração automática com o Imposto de Renda;
- Redução de riscos de autuação;
- Facilidade para o paciente comprovar despesas médicas.
O que acontece se o médico não emitir nota ou recibo?
Não emitir nota fiscal ou recibo médico pode gerar sérios problemas, como:
- Multas e penalidades fiscais;
- Impedimento de dedução de despesas médicas do paciente;
- Crime tributário (Lei nº 8.137/1990);
- Risco de autuações pela Receita Federal;
- Perda de credibilidade profissional.
Emitir corretamente o documento fiscal é uma prática essencial para manter a sua segurança tributária e proteger sua carreira.
Faça escolhas seguras através da emissão
Sim, o médico deve emitir nota fiscal ou recibo de consulta médica — e a forma correta depende se ele atua como médico PF ou PJ.
Com a chegada do
Receita Saúde 2025, o processo se torna mais transparente e digital, exigindo que profissionais autônomos se adaptem rapidamente.
Manter-se atualizado e contar com uma contabilidade especializada para médicos, como a GxMed, é a melhor maneira de evitar riscos e focar no que realmente importa: o cuidado com seus pacientes.
Perguntas frequentes sobre emissão de nota fiscal e recibo médico
1. O médico é obrigado a emitir nota fiscal ou recibo de consulta particular?
Sim. Todo médico que realiza consultas particulares deve emitir um comprovante fiscal da prestação de serviço.
Se o profissional atua como pessoa física, ele deve usar o app Receita Saúde, obrigatório desde 1º de janeiro de 2025.
Já quem atua como pessoa jurídica (CNPJ) deve emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) conforme as regras da prefeitura do seu município.
2. O que é o aplicativo Receita Saúde e quem deve utilizá-lo?
O Receita Saúde é um aplicativo oficial da Receita Federal criado para emitir recibos digitais de serviços médicos.
Ele é obrigatório para médicos pessoa física, substituindo completamente os recibos manuais em papel.
Somente profissionais com registro ativo no conselho (CRM) e conta gov.br nível prata ou ouro podem emitir recibos pelo sistema.
3. A partir de quando os recibos manuais deixaram de ser válidos?
Desde 1º de janeiro de 2025, os recibos manuais emitidos por médicos pessoa física não têm mais validade fiscal, pois não possuem autenticação digital nem segurança exigida pela Receita Federal.
A emissão deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo Receita Saúde.
4. Médicos PJ ainda podem emitir nota fiscal normalmente?
Sim. Médicos que atuam como pessoa jurídica continuam emitindo notas fiscais eletrônicas (NFS-e) normalmente.
A regra do Receita Saúde vale apenas para médicos que atuam como pessoas físicas.
5. O paciente pode exigir a nota fiscal ou o recibo médico?
Sim. O paciente tem direito legal de exigir o comprovante fiscal do serviço médico, pois ele é necessário para deduzir despesas médicas no Imposto de Renda.
Sem o documento válido, o valor pago não poderá ser utilizado na declaração.
6. O que acontece se o médico não emitir nota fiscal ou recibo?
Deixar de emitir o documento fiscal pode gerar:
- Multas e penalidades da Receita Federal;
- Impedimento de dedução de despesas médicas do paciente;
- Autuação de crime tributário (Lei nº 8.137/1990);
- Perda de credibilidade profissional e problemas em auditorias.
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